STN – Secretaria do Tesouro Nacional

Manual de Regularização de Obrigações 1/16 Secretaria do Tesouro Nacional 1. Objetivo 1.1. Objetivo Geral Orientar os servidores sobre as normas e procedimentos gerais de regularização de obrigações de responsabilidade da União. 1.2. Objetivos Especificos I. Normatizar os procedimentos referentes a regularização de dívidas em processo de reconhecimento no âmbito do Tesouro Nacional; II. Proporcionar…

AGU Pareceres – Compensações

PARECER I – RELATÓRIO 1. O Excelentíssimo Senhor Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, por meio do Aviso nº 132/96, de 08.02.96, encaminha a esta Advocacia-Geral da União pleito formulado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda para que, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Lei Complementar nº 73, de 10.02.93,…